REsp 2204618 - DECISAO

REsp 2204618 - DECISAO

Acolheram-se os embargos por erro material, entendendo o julgador que, aplicando-se o mesmo raciocínio já utilizado para o IPTU, a construtora não possui direito de reter os valores correspondentes às taxas de condomínio referentes ao período entre o habite-se e a alienação do imóvel a outra pessoa; assim, afasta-se o argumento de devolução de valores não pagos e confirma-se a vedação à retenção desses montantes pela construtora.

Parties
Embargante: JOSÉ CORONA NETO; Embargada: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar erro material
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxas De Condomínio, IPTU, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Condominiais
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxas De Condomínio IPTU Súmulas Do STJ Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Condominiais

Case Brief

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Parties

JOSÉ CORONA NETO

Embargante

construtora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a construtora pode reter valores referentes às taxas de condomínio no período entre o habite-se e a alienação do imóvel a terceiro
  2. 2 Presença de erro material na decisão que tratou da devolução/retenção de valores referentes a taxas de condomínio e IPTU

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos por erro material, entendendo o julgador que, aplicando-se o mesmo raciocínio já utilizado para o IPTU, a construtora não possui direito de reter os valores correspondentes às taxas de condomínio referentes ao período entre o habite-se e a alienação do imóvel a outra pessoa; assim, afasta-se o argumento de devolução de valores não pagos e confirma-se a vedação à retenção desses montantes pela construtora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar erro material

Orders

  • Afastar o erro material identificado na decisão atacada
  • Determinar que a construtora não tem direito de reter os valores referentes às taxas de condomínio entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa