AREsp 2883441 - ACORDAO

AREsp 2883441 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou vício nos fundamentos do acórdão atacado; a questão relativa ao acordo com plena quitação foi solucionada mediante análise das provas e circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/recorrida: ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA; Autora/recorrida: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Acordo Extrajudicial, Reexame De Provas Vedado, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO Imobiliário DIREITO DO CONSUMIDOR Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Acordo Extrajudicial Reexame De Provas Vedado +2 more

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA

Autora/recorrida

LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se acordo com plena quitação impede a pretensão judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou vício nos fundamentos do acórdão atacado; a questão relativa ao acordo com plena quitação foi solucionada mediante análise das provas e circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido