AREsp 2849253 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões federais invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF, e (ii) o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor com base no art. 373, I, do CPC, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 282/stf

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Parties

LUCIANO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões federais invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF, e (ii) o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor com base no art. 373, I, do CPC, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.