REsp 2223396 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação, em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial, devendo o recurso ser negado. Procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMR FRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: FLADIMIR JONAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Taxa De Fruição/ocupação, Lote Não Edificado, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Taxa De Fruição/ocupação Lote Não Edificado Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMR FRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

FLADIMIR JONAS MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de lote não edificado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ por uniformidade jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação, em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial, devendo o recurso ser negado. Procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMR FRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.