AREsp 2789999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do recurso especial exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão recorrido sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Retenção, Restituição De Valores, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Percentual De Retenção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Cláusula De Retenção Restituição De Valores Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Iincidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Abusividade da cláusula de retenção em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Determinação do percentual adequado de retenção dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do recurso especial exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão recorrido sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)