REsp 2224867 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por deficiência de fundamentação do recurso, nos termos das Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF (por analogia), além de que a pretensão relativa à indenização pelo tempo de uso já havia sido alcançada pela decisão recorrida (retenção de 10%).

Parties
Recorrente: AYMEE MAZZOLENI GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Indenização, Cláusula Penal, Princípio Da Mínima Intervenção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Contratos Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Indenização Cláusula Penal Princípio Da Mínima Intervenção +3 more

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Parties

AYMEE MAZZOLENI GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421, 421-A, 422 e 884 do Código Civil)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por não impugnar fundamentos suficientes da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal rescisória com indenização pela utilização do imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por deficiência de fundamentação do recurso, nos termos das Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF (por analogia), além de que a pretensão relativa à indenização pelo tempo de uso já havia sido alcançada pela decisão recorrida (retenção de 10%).

Court Disposition

recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.