AREsp 2152706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram‑se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras/sinal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras/sinal Prequestionamento +1 more

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados
  2. 2 natureza das arras/sinal e retenção de valores em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 inclusão de seguro prestamista e taxa de rateio no preço e sua restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram‑se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.