AREsp 1971096 - DECISAO

AREsp 1971096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o leilão extrajudicial não impede a restituição parcial dos valores pagos quando o comprador deu causa à rescisão e de que as arras confirmatórias não podem ser retidas na resolução contratual por iniciativa do comprador; manteve-se, assim, a fixação de retenção de 20% e restituição de 80%, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Leilão Extrajudicial +4 more

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Parties

JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 efeito do leilão extrajudicial sobre a restituição parcial dos valores pagos
  3. 3 possibilidade de retenção de arras confirmatórias na resolução do contrato por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o leilão extrajudicial não impede a restituição parcial dos valores pagos quando o comprador deu causa à rescisão e de que as arras confirmatórias não podem ser retidas na resolução contratual por iniciativa do comprador; manteve-se, assim, a fixação de retenção de 20% e restituição de 80%, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publicar-se.