AREsp 2984301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores efetivamente adimplidos pelo promitente-comprador, em observância à jurisprudência consolidada do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e manteve-se a impossibilidade de cobrar a taxa de fruição ante a ausência de prova de posse/fruição, evitando o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP; Agravado: agravado / promitente-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção/pena Convencional (cláusula Penal), Abusividade Contratual, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção/pena Convencional (cláusula Penal) +2 more

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Parties

CONSPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP

Agravante

agravado / promitente-comprador

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e comprovação da taxa de fruição
  2. 2 percentual adequado de retenção/retenção sobre valores adimplidos
  3. 3 possibilidade de revisão da multa contratual por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores efetivamente adimplidos pelo promitente-comprador, em observância à jurisprudência consolidada do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e manteve-se a impossibilidade de cobrar a taxa de fruição ante a ausência de prova de posse/fruição, evitando o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores efetivamente adimplidos pelo agravado/promissário-adquirente.
  • Deixar de arbitrar honorários de recurso por alcance do teto legal (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).