AREsp 2630518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão regional quanto à ausência de direito de preferência e à existência de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia decidido, nos Embargos de Terceiro, que a meação da agravante respondia pela dívida, impedindo-a de ser considerada cônjuge não executada nos termos do art. 843, §1º, do CPC, e constatou-se que a agravante foi intimada dos leilões e não exerceu a preferência, justificando a manutenção da decisão e da multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: VERA MARLY VAZ BITENCOURT; Agravado: Darci Waechter; Agravado: Glaci Maria Waechter; Executado: ÁUREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bem Indivisível, Alienação Em Hasta Pública, Direito De Preferência Do Cônjuge, Nulidade Da Arrematação, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bem Indivisível Alienação Em Hasta Pública Direito De Preferência Do Cônjuge Nulidade Da Arrematação +2 more

Case Brief

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Parties

VERA MARLY VAZ BITENCOURT

Agravante

Darci Waechter

Agravado

Glaci Maria Waechter

Agravado

ÁUREO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 843, §1º, do CPC (direito de preferência do cônjuge não executado)
  2. 2 Incidência de litigância de má-fé e imposição de multa
  3. 3 Preclusão de revisão de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão regional quanto à ausência de direito de preferência e à existência de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia decidido, nos Embargos de Terceiro, que a meação da agravante respondia pela dívida, impedindo-a de ser considerada cônjuge não executada nos termos do art. 843, §1º, do CPC, e constatou-se que a agravante foi intimada dos leilões e não exerceu a preferência, justificando a manutenção da decisão e da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem