AREsp 2649718 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as matérias de devolução da comissão de corretagem e a fixação do dano moral foram decididas com base no conjunto probatório e, portanto, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAÍRA-VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONEXÃO MDL IMOBILIÁRIA LTDA., YCASA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEST TOWER (SAÍRA-VIÚVA e outros); Agravados: DANIEL MARTINS WATSON DE OLIVEIRA NETO, JEAN RODRIGO DA SILVA BORDALLO e UMBERLINA MARTINS SALGADO (DANIEL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Gravame Hipotecário, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Gravame Hipotecário Comissão De Corretagem Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SAÍRA-VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONEXÃO MDL IMOBILIÁRIA LTDA., YCASA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEST TOWER (SAÍRA-VIÚVA e outros)

Agravante

DANIEL MARTINS WATSON DE OLIVEIRA NETO, JEAN RODRIGO DA SILVA BORDALLO e UMBERLINA MARTINS SALGADO (DANIEL e outros)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da ciência dos compradores sobre o gravame hipotecário e da dependência de terceiros para sua baixa
  2. 2 Correta determinação de devolução da comissão de corretagem
  3. 3 Proporcionalidade/ legitimidade da condenação por danos morais (quantum de R$ 6.000,00 por autor)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as matérias de devolução da comissão de corretagem e a fixação do dano moral foram decididas com base no conjunto probatório e, portanto, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DANIEL e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC