AREsp 2946149 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco colacionou precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinção entre os acórdãos apontados na decisão agravada, incidindo assim o óbice da Súmula 83 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Villagio Vitória Loteamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Villagio Vitória Loteamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de colacionar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco colacionou precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinção entre os acórdãos apontados na decisão agravada, incidindo assim o óbice da Súmula 83 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.