REsp 2240113 - DECISAO

REsp 2240113 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento quanto à culpa pelo desfazimento do pacto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARINE AMABILE GUIMARÃES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Resolução Contratual, Inadimplemento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Resolução Contratual Inadimplemento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARINE AMABILE GUIMARÃES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova
  3. 3 Responsabilidade por inexecução da promessa de compra e venda (culpa dos compradores ou dos vendedores)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento quanto à culpa pelo desfazimento do pacto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.