AREsp 2866061 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à taxa de fruição em lote não edificado) e porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados de forma a afastar os óbices. Ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência admite variação entre 10% e 25% conforme as circunstâncias, e não houve cotejo analítico dos paradigmas para demonstrar dissídio.

Parties
Agravante: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Fruição Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada afronta ao art. 884 do Código Civil (taxa de fruição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à taxa de fruição em lote não edificado) e porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados de forma a afastar os óbices. Ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência admite variação entre 10% e 25% conforme as circunstâncias, e não houve cotejo analítico dos paradigmas para demonstrar dissídio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...