REsp 2233607 - ACORDAO

REsp 2233607 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao cálculo da taxa de fruição e ao percentual de retenção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite retenção entre 10% e 25% conforme o caso, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PRADÓPOLIS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL PRADÓPOLIS SPE - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do cálculo da taxa de fruição em recurso especial
  2. 2 revisão do percentual de retenção aplicado em distrato contratual
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao cálculo da taxa de fruição e ao percentual de retenção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite retenção entre 10% e 25% conforme o caso, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões.