REsp 2232038 - DECISAO

REsp 2232038 - DECISAO

O recurso foi provido porque a incorporação estava submetida ao regime de patrimônio de afetação e, nos contratos celebrados sob esse regime e após a vigência da Lei 13.786/2018, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode atingir 50% conforme o art. 67-A e seu §5º; assim, a cláusula contratual de retenção de 50% foi considerada válida, prevalecendo o disposto na lei sobre o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MGQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Cláusula Penal Contratual
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Patrimônio De Afetação Retenção De Valores +1 more

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Parties

MGQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964 (incluída pela Lei 13.786/2018) a contratos de incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal a quo e jurisprudência desta Corte sobre limite de retenção

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a incorporação estava submetida ao regime de patrimônio de afetação e, nos contratos celebrados sob esse regime e após a vigência da Lei 13.786/2018, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode atingir 50% conforme o art. 67-A e seu §5º; assim, a cláusula contratual de retenção de 50% foi considerada válida, prevalecendo o disposto na lei sobre o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Considerar válida a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos pela parte recorrida nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64.
  • Custas e honorários advocatícios, observado o quantum fixado pelo Tribunal de origem, na proporção em que vencidas as partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvada a eventual prévia concessão de justiça gratuita.