AREsp 2516344 - ACORDAO

AREsp 2516344 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por lucros cessantes, por entender que, na hipótese de resolução contratual, tal modalidade de dano não se presume e exige prova específica; manteve-se, contudo, o reconhecimento do inadimplemento por atraso superior ao prazo de tolerância, a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, bem como o entendimento de que os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir da citação; a revisão dos honorários sucumbenciais ficou obstada pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Lucros Cessantes Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos
  2. 2 Se a condenação por lucros cessantes é presumida no contexto de rescisão contratual
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por lucros cessantes, por entender que, na hipótese de resolução contratual, tal modalidade de dano não se presume e exige prova específica; manteve-se, contudo, o reconhecimento do inadimplemento por atraso superior ao prazo de tolerância, a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, bem como o entendimento de que os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir da citação; a revisão dos honorários sucumbenciais ficou obstada pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por lucros cessantes.
  • Manter a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos ao promitente comprador, nos termos da Súmula 543/STJ.