AREsp 2492747 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a promessa de compra e venda por instrumento particular é válida nos termos dos arts. 462 e 1.417 do Código Civil; a ausência de registro não acarreta invalidação do contrato; e a tese de adimplemento substancial não pôde ser examinada por falta de prequestionamento, devendo prevalecer o acórdão do Tribunal de origem que declarou a resolução contratual e as consectárias (perdas e danos, taxa de ocupação e reintegração de posse).

Parties
Recorrente: STEPHANIE BARBARA VIRGÍNIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Instrumento Particular, Registro Imobiliário, Adimplemento Substancial, Taxa De Ocupação, Rein­tegração De Posse, Cláusula Penal, Perdas E Danos
Direito Civil Promessa De Compra E Venda Instrumento Particular Registro Imobiliário Adimplemento Substancial Taxa De Ocupação Rein­tegração De Posse Cláusula Penal +1 more

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Parties

STEPHANIE BARBARA VIRGÍNIO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade de promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular
  2. 2 necessidade de escritura pública para validade do contrato
  3. 3 efeitos da ausência de registro do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a promessa de compra e venda por instrumento particular é válida nos termos dos arts. 462 e 1.417 do Código Civil; a ausência de registro não acarreta invalidação do contrato; e a tese de adimplemento substancial não pôde ser examinada por falta de prequestionamento, devendo prevalecer o acórdão do Tribunal de origem que declarou a resolução contratual e as consectárias (perdas e danos, taxa de ocupação e reintegração de posse).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • conhecer do recurso especial
  • negar provimento ao recurso especial