AREsp 2470171 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a substituição do índice contratual (INCC) pelo IGP-M viola o art. 67-A da Lei 4.591/1964 e os princípios da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 421-A CC), e que a redução da cláusula penal de 50% para 25% desconsiderou a norma especial do art. 67-A, §5º, que autoriza retenção de até 50% em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INCC e restabelecer a retenção de 50%.

Parties
Recorrente: MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Correção Monetária, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Índices De Correção
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Correção Monetária Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Patrimônio De Afetação Índices De Correção

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Parties

MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (INCC vs IGP-M)
  3. 3 redução da cláusula penal de 50% para 25% e aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a substituição do índice contratual (INCC) pelo IGP-M viola o art. 67-A da Lei 4.591/1964 e os princípios da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 421-A CC), e que a redução da cláusula penal de 50% para 25% desconsiderou a norma especial do art. 67-A, §5º, que autoriza retenção de até 50% em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INCC e restabelecer a retenção de 50%.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária sobre os valores a serem restituídos observe o índice contratualmente estabelecido (INCC), conforme cláusula 9.2 do contrato
  • Restabelecer a validade da cláusula penal, fixando o percentual de retenção em 50% sobre as quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964