REsp 1981175 - DECISAO

REsp 1981175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, questão constitucional apontada não é examinável nesta instância.

Parties
Recorrente: ADRIANA MARIA LORENZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Repactuação De Prazo, Súmula 7/stj E Súmulas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Repactuação De Prazo Súmula 7/stj E Súmulas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA LORENZATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da repactuação de prazo contratual
  2. 2 se houve atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, questão constitucional apontada não é examinável nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.