REsp 2193696 - ACORDAO

REsp 2193696 - ACORDAO

O Tribunal decidiu, por maioria unânime, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto o acórdão recorrido aplicou genericamente o Tema 970/STJ sem examinar a suficiência indenizatória da multa contratual de 2%, de modo que é necessário que a instância de origem verifique, à luz das provas, se a multa equivale ao valor locativo e, não sendo suficiente, permita a cumulação com lucros cessantes nos limites dos prejuízos excedentes à penalidade contratual.

Parties
Recorrente: JORGE SALVADOR VAZ FERREIRA; Recorrido: SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: STAFE INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: STRINGHINI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Provido (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Princípio Da Reparação Integral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Indenização Por Danos Materiais E Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Tema 970/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE SALVADOR VAZ FERREIRA

Recorrente

SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

STAFE INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrido

STRINGHINI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Provido (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Suficiência indenizatória da multa contratual de 2%

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, por maioria unânime, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto o acórdão recorrido aplicou genericamente o Tema 970/STJ sem examinar a suficiência indenizatória da multa contratual de 2%, de modo que é necessário que a instância de origem verifique, à luz das provas, se a multa equivale ao valor locativo e, não sendo suficiente, permita a cumulação com lucros cessantes nos limites dos prejuízos excedentes à penalidade contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que reexamine, à luz das provas, se a multa contratual de 2% é equivalente ao valor locativo do imóvel e, caso seja insuficiente, permita a cumulação com lucros cessantes nos termos da exceção prevista no Tema 970/STJ.
  • Afastar, na medida em que procedente o reexame, a vedação absoluta à cumulação quando comprovada a insuficiência indenizatória da multa contratual.