AREsp 3050624 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas duas primeiras controvérsias (as questões não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido) e porque a terceira controvérsia careceu de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento das pretensões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 limitação da restituição aos valores comprovadamente pagos (ônus da prova, arts. 373 I e II CPC)
  3. 3 existência de inadimplemento apto a justificar resolução contratual antes do término do prazo de conclusão do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas duas primeiras controvérsias (as questões não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido) e porque a terceira controvérsia careceu de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, o acolhimento das pretensões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.