REsp 2232983 - ACORDAO

REsp 2232983 - ACORDAO

A cláusula contratual que prevê retenção de até 10% do valor atualizado do contrato reproduz expressamente o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (Lei nº 13.786/2018) e, na ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade ou abusividade no caso concreto, deve prevalecer o contrato pactuado, sendo incorreta a redução promovida pelas instâncias ordinárias para 20% sobre os valores pagos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar retenção de 10% do valor do contrato atualizado a título de cláusula penal e despesas administrativas.

Parties
Autor: Alexsander Marciano do Rosario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Acórdão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Cláusula Penal, Retenção De Valores, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Cláusula Penal Retenção De Valores Abusividade Contratual

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Parties

Alexsander Marciano do Rosario

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Acórdão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.786/2018) em contratos celebrados após sua vigência
  2. 2 Caracterização de abusividade da cláusula penal que prevê retenção de 10% do valor atualizado do contrato
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal por desproporcionalidade (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que prevê retenção de até 10% do valor atualizado do contrato reproduz expressamente o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (Lei nº 13.786/2018) e, na ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade ou abusividade no caso concreto, deve prevalecer o contrato pactuado, sendo incorreta a redução promovida pelas instâncias ordinárias para 20% sobre os valores pagos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar retenção de 10% do valor do contrato atualizado a título de cláusula penal e despesas administrativas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido, determinando a retenção, pela parte recorrente, de 10% do valor do contrato atualizado, a título de cláusula penal e despesas administrativas.