AREsp 2477865 - DECISAO

AREsp 2477865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão fundamentou a inexistência da exceção do contrato não cumprido em razão de culpa concorrente das partes.

Parties
Agravante: IRAI SILVA LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Culpa Concorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Culpa Concorrente Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

IRAI SILVA LOPES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  2. 2 verificação de culpa concorrente das partes pelo inadimplemento
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão fundamentou a inexistência da exceção do contrato não cumprido em razão de culpa concorrente das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na ação principal em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Majoro os honorários fixados na ação reconvencional em desfavor da recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.