AREsp 3147106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de indicar os dispositivos legais para duas das controvérsias, a pretensão relativa à taxa de fruição demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese sobre a retenção, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA FISCHER DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato De Lote Não Edificado, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Distrato De Lote Não Edificado Taxa De Fruição Retenção De Valores Prequestionamento +3 more

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Parties

ANA CAROLINA FISCHER DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421, 422, 475, 884 do CC
  2. 2 violação dos arts. 6º e 51, IV e § 1º do CDC
  3. 3 cobrança de taxa de fruição em caso de distrato de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de indicar os dispositivos legais para duas das controvérsias, a pretensão relativa à taxa de fruição demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese sobre a retenção, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.