REsp 2244649 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial para o desfecho da controvérsia — se a recorrente atuou apenas como intermediadora e, portanto, era ilegitima para figurar no polo passivo — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ausente o enfrentamento nos embargos declaratórios e não havendo prequestionamento, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: WALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: PADRE INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

WALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PADRE INÁCIO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ilegitimidade passiva da corretora (se atuou apenas como intermediadora)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial para o desfecho da controvérsia — se a recorrente atuou apenas como intermediadora e, portanto, era ilegitima para figurar no polo passivo — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ausente o enfrentamento nos embargos declaratórios e não havendo prequestionamento, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • declinar da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso