AREsp 2968820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices invocados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo vedado suprir tal ausência apenas em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GILSONE INES MOTTOLA; Embargante: PAULO RENATO DE CARVALHO MOTTOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação De Resolução Contratual, Contrato De Compra E Venda De Cotas Imobiliárias (multipropriedade), Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Ação De Resolução Contratual Contrato De Compra E Venda De Cotas Imobiliárias (multipropriedade) Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GILSONE INES MOTTOLA

Embargante

PAULO RENATO DE CARVALHO MOTTOLA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)
  3. 3 possibilidade de suprimento de impugnação em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices invocados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo vedado suprir tal ausência apenas em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários