REsp 1913823 - DECISAO

REsp 1913823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem não analisou ou prequestionou expressamente determinados dispositivos invocados, sujeitando a insurgência ao óbice das súmulas sobre prequestionamento (211 do STJ e 282/284 do STF). Além disso, o art. 1.040, I, do CPC/2015 não se aplicava para justificar negativa de seguimento no caso concreto.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Parte Mencionada No Contrato De Financiamento: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Mora Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Mora Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada No Contrato De Financiamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade do Tema repetitivo n. 996/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.040, I, do CPC/2015 no caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem não analisou ou prequestionou expressamente determinados dispositivos invocados, sujeitando a insurgência ao óbice das súmulas sobre prequestionamento (211 do STJ e 282/284 do STF). Além disso, o art. 1.040, I, do CPC/2015 não se aplicava para justificar negativa de seguimento no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.