REsp 1913570 - DECISAO

REsp 1913570 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, não autoriza indenização; manteve o entendimento quanto ao ressarcimento dos juros de obra pela empreendedora/construtora que deu causa ao atraso; aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ sobre prequestionamento e ônus probatório; e fixou honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Ressarcimento De Juros De Obra, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Ressarcimento De Juros De Obra Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para responder pela cobrança de juros/juros de obra
  2. 2 prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 presunção de dano moral em face de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, não autoriza indenização; manteve o entendimento quanto ao ressarcimento dos juros de obra pela empreendedora/construtora que deu causa ao atraso; aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ sobre prequestionamento e ônus probatório; e fixou honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a indenização por dano moral.
  • Mantida a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos juros de obra (conforme entendimento jurisprudencial citado).