AREsp 1739181 - ACORDAO

AREsp 1739181 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático‑probatorio (conclusão do Tribunal de origem de inexistência de atraso apto a gerar danos), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILSON PAULO DE MELO; Agravante: CLAUDIANA OLIVEIRA SOUSA; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILSON PAULO DE MELO

Agravante

CLAUDIANA OLIVEIRA SOUSA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de atraso na entrega do imóvel e ocorrência de danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático‑probatorio (conclusão do Tribunal de origem de inexistência de atraso apto a gerar danos), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC