EREsp 1785802 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados por ausência de divergência jurisprudencial apta: o acórdão embargado reconheceu a possibilidade doutrinária de aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada, mas deixou a questão superada no caso concreto em razão da ilegitimidade passiva da BTH, aferida segundo as circunstâncias fático-probatórias (BTH atuou apenas como futura administradora e não integrou a cadeia de incorporação), de modo que os paradigmas indicados não são compatíveis fático-processualmente.

Parties
Embargante: Maria Cristina Ometto Pavan; Embargada: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Apart Hotel, Legitimidade Passiva, Publicidade Enganosa, Teoria Finalista Mitigada, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Apart Hotel Legitimidade Passiva Publicidade Enganosa Teoria Finalista Mitigada +1 more

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Parties

Maria Cristina Ometto Pavan

Embargante

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirente-investidor de unidade de apart-hotel
  2. 2 legitimidade passiva da futura administradora hoteleira (BTH) e sua inclusão na cadeia de fornecimento
  3. 3 existência de publicidade enganosa e vinculação da publicidade à responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados por ausência de divergência jurisprudencial apta: o acórdão embargado reconheceu a possibilidade doutrinária de aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada, mas deixou a questão superada no caso concreto em razão da ilegitimidade passiva da BTH, aferida segundo as circunstâncias fático-probatórias (BTH atuou apenas como futura administradora e não integrou a cadeia de incorporação), de modo que os paradigmas indicados não são compatíveis fático-processualmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015