REsp 1806458 - DECISAO

REsp 1806458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de fato e prova não impugnados, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de os recorrentes não terem indicado o dispositivo legal e demonstrado divergência exigidos para o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF; por consequência manteve-se a conclusão de que a cláusula contratual era válida, os compradores estavam em mora e a retenção foi fixada em 25%.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA CASTRO SILVA; Recorrente: DJAIR BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Despesas Propter Rem, Despesas Condominiais, Cláusula Abusiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Despesas Propter Rem Despesas Condominiais +4 more

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Parties

MARIA LUCIA CASTRO SILVA

Recorrente

DJAIR BRITO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade por despesas condominiais e tributárias antes da entrega das chaves
  2. 2 responsabilidade pelas despesas propter rem em promessa de compra e venda
  3. 3 incidência de juros de mora em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (Tema 1.002 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de fato e prova não impugnados, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de os recorrentes não terem indicado o dispositivo legal e demonstrado divergência exigidos para o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF; por consequência manteve-se a conclusão de que a cláusula contratual era válida, os compradores estavam em mora e a retenção foi fixada em 25%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)