REsp 1915137 - DECISAO

REsp 1915137 - DECISAO

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.729.593/Tema 996 ao admitir cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data do contrato de financiamento (31 meses), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerados abusividade dessa cláusula, sejam julgadas as demais questões referentes aos encargos pelo atraso.

Parties
Recorrente: RODRIGO GARCIA BARBOSA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Capa Incorporadora Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Prazo De Entrega Vinculado Ao Financiamento, Danos Morais, Tema Repetitivo (tema 996)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Prazo De Entrega Vinculado Ao Financiamento Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GARCIA BARBOSA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Capa Incorporadora Imobiliária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data do contrato de financiamento
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.729.593/Tema 996 aos contratos de promessa de compra e venda
  3. 3 Necessidade de reexame, pelo Tribunal de origem, das demais questões relativas aos encargos pelo atraso na entrega

Ratio Decidendi

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.729.593/Tema 996 ao admitir cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data do contrato de financiamento (31 meses), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerados abusividade dessa cláusula, sejam julgadas as demais questões referentes aos encargos pelo atraso.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a abusividade da cláusula que fixa a data de entrega do imóvel em 31 meses após o contrato de financiamento, julgue as demais questões referentes aos encargos advindos do atraso na entrega do imóvel
  • Publique-se