AREsp 1754205 - DECISAO

AREsp 1754205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (responsabilidade da ré pela não concretização do negócio), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, em razão do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 - SPE LTDA; Corréu: Klefson; Corré: Cia Interior; Corré: Gurupi; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Comissão De Corretagem Vício De Consentimento Honorários Advocatícios

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 - SPE LTDA

Agravante/recorrente

Klefson

Corréu

Cia Interior

Corré

Gurupi

Corré

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de comissão de corretagem e prévia informação ao cliente
  2. 2 alegação de ausência de vício de consentimento (arts. 138 e 171, II do CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (responsabilidade da ré pela não concretização do negócio), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, em razão do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial