AREsp 1821742 - DECISAO

AREsp 1821742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem