REsp 1773027 - DECISAO

REsp 1773027 - DECISAO

O conflito entre o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato (Súmula 543/STJ) e as regras específicas da alienação fiduciária é resolvido pelo critério da especialidade; assim, prevalece a Lei 9.514/1997, aplicando-se os arts. 26 e 27 e admitindo-se a alienação extrajudicial do bem, tornando improcedentes os pedidos de resilição e restituição das parcelas.

Parties
Recorrente: ARADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária Em Garantia, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Em Garantia Código De Defesa Do Consumidor Súmula 543/stj Lei 9.514/1997 Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ARADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre a aplicação da Súmula 543/STJ (direito do consumidor à resilição unilateral com restituição) e a prevalência da Lei 9.514/1997 em contratos com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 22, 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de inadimplemento de devedor fiduciante
  3. 3 Se a resilição contratual pelo adquirente afasta a possibilidade de procedimento de alienação fiduciária extrajudicial

Ratio Decidendi

O conflito entre o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato (Súmula 543/STJ) e as regras específicas da alienação fiduciária é resolvido pelo critério da especialidade; assim, prevalece a Lei 9.514/1997, aplicando-se os arts. 26 e 27 e admitindo-se a alienação extrajudicial do bem, tornando improcedentes os pedidos de resilição e restituição das parcelas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da Justiça.