EREsp 1951135 - DECISAO

EREsp 1951135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação dos termos da avença (análise contratual), matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 5/STJ; aplicada a Súmula 5/STJ e majorados os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRA; Corré: Pamplona Loteamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade/passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Contrato Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Solidária Ilegitimidade/passivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Pamplona Loteamento Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo
  3. 3 responsabilidade solidária das rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação dos termos da avença (análise contratual), matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 5/STJ; aplicada a Súmula 5/STJ e majorados os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA.