REsp 1876090 - DECISAO

REsp 1876090 - DECISAO

A Lei 9.514/1997, por ser norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, prevalece no conflito, de modo que o pedido de resilição unilateral e restituição das parcelas em contrato com pacto de alienação fiduciária não é cabível, devendo-se aplicar o procedimento de alienação/extrajudicial nos termos dos arts. 26 e 27 da lei especial.

Parties
Recorrente: DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição e restabelecer os comandos da sentença.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária Em Garantia, Rescisão Contratual (resilição), Restituição De Parcelas Pagas, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Em Garantia Rescisão Contratual (resilição) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre direito de resilição unilateral do compromissário comprador (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997
  2. 2 Prevalência da norma especial (Lei 9.514/1997) sobre o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e necessidade de leilão extrajudicial em caso de inadimplemento

Ratio Decidendi

A Lei 9.514/1997, por ser norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, prevalece no conflito, de modo que o pedido de resilição unilateral e restituição das parcelas em contrato com pacto de alienação fiduciária não é cabível, devendo-se aplicar o procedimento de alienação/extrajudicial nos termos dos arts. 26 e 27 da lei especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição e restabelecer os comandos da sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido.