REsp 1863182 - DECISAO

REsp 1863182 - DECISAO

Prevaleceu o critério da especialidade: a Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) como norma especial e posterior ao CDC afasta a aplicação da Súmula 543/STJ no caso de contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária, impondo que o inadimplemento do comprador dê ensejo ao procedimento de alienação extrajudicial previsto na referida lei; assim, deve-se reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.

Parties
Recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997, Prevalência Da Norma Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Resilição Contratual +3 more

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre direito do promitente comprador de rescindir unilateralmente contrato nos termos da Súmula 543/STJ e a garantia da alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Consequência jurídica do pedido de resilição em contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária (alienação/extrajudicial/leilão)

Ratio Decidendi

Prevaleceu o critério da especialidade: a Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) como norma especial e posterior ao CDC afasta a aplicação da Súmula 543/STJ no caso de contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária, impondo que o inadimplemento do comprador dê ensejo ao procedimento de alienação extrajudicial previsto na referida lei; assim, deve-se reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição