REsp 1895309 - DECISAO

REsp 1895309 - DECISAO

O conflito entre o direito de resilição invocado pelo comprador e a garantia fiduciária se resolve pelo critério da especialidade: a Lei 9.514/1997, norma especial e posterior ao CDC, prevalece, de modo que não se aplica a restituição prevista na Súmula 543/STJ em contratos com pacto de alienação fiduciária, impondo-se o procedimento da alienação extrajudicial previsto na lei especial; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos de resilição contratual e restituição de parcelas julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual (resilição), Restituição De Parcelas Pagas, Conflito Entre Lei 9.514/1997 E Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj, Alienação Extrajudicial (leilão)
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Rescisão Contratual (resilição) Restituição De Parcelas Pagas Conflito Entre Lei 9.514/1997 E Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o direito do promitente comprador de rescindir unilateralmente o contrato (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em face do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Consequências da resilição sobre o procedimento a ser adotado: leilão extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O conflito entre o direito de resilição invocado pelo comprador e a garantia fiduciária se resolve pelo critério da especialidade: a Lei 9.514/1997, norma especial e posterior ao CDC, prevalece, de modo que não se aplica a restituição prevista na Súmula 543/STJ em contratos com pacto de alienação fiduciária, impondo-se o procedimento da alienação extrajudicial previsto na lei especial; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos de resilição contratual e restituição de parcelas julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido