AREsp 1753832 - ACORDAO

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Porquanto a ilegitimidade ativa da parte agravada não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram manejados embargos de declaração para sanar eventual omissão, falta o prequestionamento indispensável, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Outro Nome: CYRELA BRAZIL REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado: ELENILDE SERRA FERREIRA; Agravado: MAYKON WANDERSON FERREIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Bem, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Cláusula Penal Invertida, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Bem Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Cláusula Penal Invertida Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

CYRELA BRAZIL REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Outro Nome

ELENILDE SERRA FERREIRA

Agravado

MAYKON WANDERSON FERREIRA ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade ativa da parte agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Porquanto a ilegitimidade ativa da parte agravada não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram manejados embargos de declaração para sanar eventual omissão, falta o prequestionamento indispensável, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.