AREsp 1666670 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ estabelece que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e que a multa contratual deve incidir sobre as prestações pagas; além disso, a reforma desses pontos exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PIMENTEL SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Ação De Indenização, Juros De Mora, Multa Contratual, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Contratual Ação De Indenização Juros De Mora Multa Contratual Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

PIMENTEL SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 base de cálculo da multa contratual (incidência sobre prestações pagas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ estabelece que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e que a multa contratual deve incidir sobre as prestações pagas; além disso, a reforma desses pontos exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno