REsp 1922492 - DECISAO

REsp 1922492 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões fático-probatórias sobre inexistência de caso fortuito/força maior e validade da cláusula de tolerância foram apreciadas pelo Tribunal de origem nos termos da jurisprudência do STJ, cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7; manteve-se também o entendimento sobre a possibilidade de redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil e sobre o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Parties
Recorrente: MB Engenharia SPE 052 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Força Maior/caso Fortuito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cláusula De Tolerância, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Força Maior/caso Fortuito Juros Moratórios +3 more

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Parties

MB Engenharia SPE 052 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre pedidos de rescisão contratual e pagamento de cláusula penal
  2. 2 falta de interesse processual
  3. 3 ocorrência de caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões fático-probatórias sobre inexistência de caso fortuito/força maior e validade da cláusula de tolerância foram apreciadas pelo Tribunal de origem nos termos da jurisprudência do STJ, cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7; manteve-se também o entendimento sobre a possibilidade de redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil e sobre o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.