AREsp 1809315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central sobre o índice de correção monetária não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e envolveria reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); igualmente, não se reconheceu sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação mínima à parte ré; foi majorado o honorário recursal em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Tolerância (prazo De Entrega), Correção Monetária, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Cláusula De Tolerância (prazo De Entrega) Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questão recursal (índice de correção aplicável)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor (ICCRJ/FGV vs ICC)
  3. 3 validade e limite temporal da cláusula de tolerância em contratos de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central sobre o índice de correção monetária não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e envolveria reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); igualmente, não se reconheceu sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação mínima à parte ré; foi majorado o honorário recursal em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).