AREsp 1835264 - DECISAO

AREsp 1835264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NIZETE DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cessão De Direitos, Cláusulas Abusivas, Princípio Da Consensualidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Cessão De Direitos Cláusulas Abusivas Princípio Da Consensualidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

NIZETE DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51 do CDC (incisos I e III/XIII) quanto à legalidade da modificação do prazo de entrega em cessão de contrato de adesão
  2. 2 pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.