REsp 1930677 - DECISAO

REsp 1930677 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STJ de que, na ausência de circunstância especial, deve-se aplicar retenção padrão de 25% sobre os valores pagos pelo promitente-comprador que desiste unilateralmente, o recurso especial foi provido parcialmente para manter a devolução dos valores ao promitente-comprador, alterando-se o percentual de retenção para 25%. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a matéria restou preclusa para exame por ausência de insurgência das rés, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e outras; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores Pagos, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Imobiliário Recursos Especiais Contratos Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Pagos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e outras

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos na resilição unilateral pelo promitente-comprador
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na restituição de valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre padrão de retenção

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ de que, na ausência de circunstância especial, deve-se aplicar retenção padrão de 25% sobre os valores pagos pelo promitente-comprador que desiste unilateralmente, o recurso especial foi provido parcialmente para manter a devolução dos valores ao promitente-comprador, alterando-se o percentual de retenção para 25%. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a matéria restou preclusa para exame por ausência de insurgência das rés, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a ordem de devolução dos valores ao promitente-comprador, com retenção de 25% da quantia
  • Publique-se