AREsp 1781692 - DECISAO

AREsp 1781692 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10% sobre os valores pagos, adotou solução razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a revisão do percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MURICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

MURICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 redução da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de restituição diversa do contrato

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10% sobre os valores pagos, adotou solução razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a revisão do percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.