AREsp 1842612 - DECISAO

AREsp 1842612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual (resilição), Irretratabilidade Dos Contratos, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Parcelas, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual (resilição) Irretratabilidade Dos Contratos Indenização Por Danos Morais Retenção De Parcelas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente dos arts. 422 e 463 do Código Civil (irretratabilidade/rescisão contratual)
  2. 2 violação e interpretação divergente do art. 927 do Código Civil (indenização por danos morais)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil