REsp 1881377 - ACORDAO

REsp 1881377 - ACORDAO

O tribunal entendeu que, a partir da análise contratual e das provas, a culpa pelo atraso na entrega do imóvel é da empresa agravante, razão pela qual não se admite a retenção de valores; não cabe ao STJ reexaminar matéria de fato por força das Súmulas 5 e 7/STJ; a correção monetária das quantias a serem restituídas incide desde cada desembolso, conforme jurisprudência do STJ; ademais, o agravante não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados quanto aos juros, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (outro nome: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Culpa E Responsabilidade, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Correção Monetária Termo Inicial, Juros De Mora Termo Inicial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega +7 more

Case Brief

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (outro nome: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo atraso na entrega do imóvel e consequente rescisão contratual
  2. 2 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas
  3. 3 incidência de juros de mora e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, a partir da análise contratual e das provas, a culpa pelo atraso na entrega do imóvel é da empresa agravante, razão pela qual não se admite a retenção de valores; não cabe ao STJ reexaminar matéria de fato por força das Súmulas 5 e 7/STJ; a correção monetária das quantias a serem restituídas incide desde cada desembolso, conforme jurisprudência do STJ; ademais, o agravante não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados quanto aos juros, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno