AREsp 1722693 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a reforma do acórdão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático‑probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a conclusão de que a agravante integrou a cadeia de consumo e responde solidariamente e a caracterização dos danos morais decorrem da análise fático‑probatória adotada pelo tribunal a quo, que deve ser mantida.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cadeia De Prestadores De Serviços, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Cadeia De Prestadores De Serviços Responsabilidade Solidária Danos Morais Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a reforma do acórdão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático‑probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a conclusão de que a agravante integrou a cadeia de consumo e responde solidariamente e a caracterização dos danos morais decorrem da análise fático‑probatória adotada pelo tribunal a quo, que deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo